INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS PELO PODER PÚBLICO

Abstract

O trabalho analisa como a doutrina e a jurisprudência têm tratado a questão da inexigibilidade de licitação para contratação de artistas pelo Poder Público. Objetivos: a) discutir se o requisito da contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, conforme previsto no art. 25 da lei 8.666/93, estende-se ao particular responsável em intermediar o contrato pela Administração Pública; b) apontar como a jurisprudência tem se reportado à responsabilidade do gestor público que deixa de observar tais reque. Metodologia: a pesquisa, essencialmente documental, envolveu o levantamento doutrinário e jurisprudencial relacionado ao tema. Resultados: os resultados evidenciam que a jurisprudência majoritária tem se firmado no sentido de que a inexigibilidade de licitação para contratação de artistas pelo Poder Público deve se acautelar da existência de contrato privativo e permanente entre o artista e seu empresário exclusivo. Por outro lado, é imprescindível o devido processo licitatório na contratação de empresário responsável em intermediar a contratação do artista pela Administração. Apesar disso, embora irregularidade grave, a supressão da licitação não configura por si só ato de improbidade do agente público, devendo ser demonstrado o dolo específico e o efetivo prejuízo ao erário. Conclusão: considera-se proveitosa a maneira como a jurisprudência vêm aquilatando a interpretação dos requisitos para contratação de artistas pelo Poder Público a fim de evitar que gestores de má-fé se aproveitem da hipótese de inexigibilidade prevista na lei 8.666/93 para aplicação indevida de recursos públicos destinados à garantia do direito de acesso à cultura e apoio às manifestações artísticas.