LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD): O SETOR PÚBLICO E VAZAMENTOS DE DADOS PESSOAIS

Abstract

Tendo em vista que, segundo recentes levantamentos realizados, a administração pública federal é o principal alvo de vazamentos de dados, pesquisa-se sobre a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) diante de vazamentos de dados pessoais sensíveis em posse de entidades públicas federais, com o objetivo de entender qual a aplicabilidade da lei em caso de incidentes dessa natureza em entidades federais. Para tanto, é necessário descrever a LGPD, identificar vazamentos de dados pessoais sensíveis e analisar a aplicabilidade desta lei. Realiza-se, então, uma pesquisa básica estratégica, com objetivos descritivo e exploratório, abordagem qualitativa, através de método hipotético-dedutivo e por meio de procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental. Diante disso, verificou-se que há necessidade de sanções administrativas mais inflexíveis, bem como uma maior transparência para com a sociedade, o que impõe a constatação de que a elaboração periódica de um Relatório de Impacto à Proteção de Dados seria imprescindível no controle da aplicação da lei no setor público. Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Vazamentos de Dados no Setor Público. Aplicabilidade.